DOC. 702.1462.1526.5355

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a juntada de documentos para analise do pedido de Justiça Gratuita formulado pela agravante. Agravante que não apresentou qualquer documentação apta a comprovar a necessidade do benefício, nem nos autos principais, nem nas razões recursais. Necessidade de comprovação da pobreza jurídica alegada, uma vez que a presunção decorrente da declaração de próprio punho da parte é relativa. Decisão agravada que obedeceu ao art. 99 §2ºdo CP. Indeferimento mantido. RECURSO IMPROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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