DOC. 701.9812.8727.2922

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF (TEMA 810). Emenda Constitucional 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO, RELATIVOS AO PERÍODO DE 13/03/2002 A 19/03/2010, EM QUE EXERCEU O CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS, CORRIGIDAS PELO IPCA-E DESDE A DATA DE VENCIMENTO E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. 3. APELAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INSURGINDO-SE CONTRA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 810 E AS DISPOSIÇÕES DA Emenda Constitucional 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RE 870.947 (TEMA 810 DO STF), A CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR O INPC ATÉ 29/06/2009 E, A PARTIR DE 30/06/2009, O IPCA-E, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA TR, CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PARA ESSE FIM. 6. A Emenda Constitucional 113/2021 ESTABELECEU QUE, NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DE 09/12/2021, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA AMBOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 7. DIANTE DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, DEVE-SE AJUSTAR A SENTENÇA PARA APLICAR OS SEGUINTES ÍNDICES: (I) INPC ATÉ 29 /06/2009; (II) IPCA-E DE 30/06/2009 A 08/12/2021; E (III) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, RETIFICOU-SE A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR OS SEGUINTES ÍNDICES: (I) INPC ATÉ 29/06/2009; (II) IPCA-E DE 30/06/2009 A 08/12/2021; E (III) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME A Emenda Constitucional 113/2021. 2. A TAXA SELIC, POR ABRANGER CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DEVE SER APLICADA DE FORMA ÚNICA, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES, NOS TERMOS DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 100; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º; LEI 9.494/1997, ART. 1º-F; CPC/2015, art. 85; TEMA 810 DO STF (RE 870.947). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Acórdão/STF, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 20.09.2017.