DOC. 701.9463.4656.7952

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SENTENÇA DE PROCEDENCIA. APELO DO MUNICÍPIO. 1.

Sentença de procedência para, anulando a decisão administrativa impugnada, condenar o Município réu a restituir o valor recolhido a título de IPTU relativo ao exercício de 2015, em razão da imunidade tributária já reconhecida em feito distinto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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