DOC. 701.6599.8525.4934

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - O

encerramento irregular da atividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revelam o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que não restaram comprovados no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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