DOC. 701.5673.0619.9700

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e tutela de urgência. Prestação de serviço. Implementação de «software". Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Nulidade do laudo pericial diante do não acompanhamento da parte autora na diligência. Desacolhimento. Inexistência de efetivo prejuízo. Parte autora desacompanhada de assistente técnico. Laudo pericial hígido. Trabalho realizado pelo perito judicial, sem que houvesse, de fato, elementos que pudessem enfraquecer suas conclusões, sejam técnicos, sejam jurídicos, remanesce acolhida sua conclusão. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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