TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA E DA EMPREENDORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Uma vez excedido o prazo contratual para a entrega do bem imóvel, sem que, contudo, a promitente vendedora tenha promovido o cumprimento da sua obrigação, torna-se possível a resolução do contrato avençado, procedendo-se à devolução dos valores pagos pelos adquirentes, sem qualquer retenção ou parcelamento.
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