DOC. 701.4325.2099.5497

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que aplicou multa diária em razão do descumprimento e cumulativamente multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Natureza jurídica distinta. Demora no fornecimento do medicamento caracterizada. Reiterado descumprimento da decisão, ocasionando verdadeiro tumulto processual. Multa diária posteriormente reduzida de R$80.000,00 para R$40.000,00. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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