DOC. 701.3938.3074.8098

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de 10% sobre o valor da causa a título de verba honorária sucumbencial. Inconformismo da patrona do autor, que pretende a reforma da sentença para que os honorários sejam majorados de acordo com o que dispõe o art. 85, §8º-A, CPC. Valores recomendados pela Tabela do Conselho Seccional da OAB que não vinculam o julgador, possuindo caráter meramente informativo. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00, a fim de evitar o aviltamento da profissão e atender os requisitos legais.

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