DOC. 701.2892.9193.7376

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Declaração de nulidade do contrato e restituição de valores. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).