DOC. 701.2349.2503.3582

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS E MALES PSICOLÓGICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OBREIRA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de moléstia atualmente incapacitante nos ombros, indevida a indenização acidentária - MALES PSICOLÓGICOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO - Provada pericialmente a ausência de incapacidade e de liame entre os males psicológicos e o labor, jus não faz à concessão de benefício acidentário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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