TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ A CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SEQUELA DEFINITIVA PELA FRATURA EXPOSTA DO 3º QUIRODÁCTILO E AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. INCONFORMISMO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACERCA DA CONDENAÇÃO A CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE AO AUTOR. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. DESNECESSÁRIO QUE A LESÃO CORRESPONDENTE À AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIRETIA ESTEJA ENQUADRADA NAS SITUAÇÕES, ELENCADAS NO ANEXO III DO Decreto3.048/99, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, HAJA VISTA QUE O ROL NÃO É EXAUSTIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO INSS QUE DEVERÁ SER AFASTADA, DIANTE DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO TJ Nº52/2023, FEITO PELO PRESIDENTE DESTE TJRJ, EM 12/07/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO OBSERVAR O VERBETE 111, DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ, APÓS LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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