DOC. 701.0888.4062.8199

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS BASES DO CONTRATO -

Tendo em vista a validade da notificação encaminhada para fins de constituição em mora a qual fora encaminhada ao endereço constante no contrato e recebida sem qualquer oposição (casa) e, sendo certo que não foi colacionado aos autos qualquer prova no sentido de que as partes estavam em tratativa de composição, inexistindo, ainda, qualquer modificação das bases do contrato, de rigor a manutenção da liminar de busca e apreensão.

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