DOC. 701.0450.5809.3544

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADO. COMODATO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MASSA FALIDA. PRINCÍPIO DO CONDITIO PARS CREDITORUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 370) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. POSTULOU, AINDA, A PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de reintegração de posse na qual a Autora alegou que seria proprietária do imóvel descrito na inicial, e que a Ré estaria na posse do imóvel por força de contrato de comodato denunciado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).