DOC. 700.9329.5389.3181

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no curso de execução de título extrajudicial, que determinou a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD em favor da parte executada, sob o fundamento de serem inferiores a 40 salários mínimos. O impetrante, exequente no feito de origem, sustentou a legalidade da penhora e pleiteou a liberação dos valores para satisfação do crédito executado. Foi deferida liminar para manter a constrição até julgamento colegiado.

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