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DOC. 700.8140.6934.5189

TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Tutela cautelar antecedente. Decisão inicial impondo à ré, vendedora, a liberação de veículo apreendido administrativamente, com posterior entrega do bem ao autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00. Manifestação da ré, postulando tão somente a redução da multa. Decisão denegatória. Insurgência da ré. Falta de interesse recursal. Não interposição de recurso em face da própria decisão que arbitrou o teto para a aplicação da multa, ora questionado. Existência, ademais, de pedido de cumprimento provisório acerca do próprio crédito referente à multa, em relação ao qual, como estabelecido no julgamento do Agravo de Instrumento 2075900-18.2024.8.26.0000, deverá haver pronunciamento prévio do MM. Juízo acerca do valor passível de exigência como saldo decorrente da multa, momento em que naturalmente será apreciada a questão objeto do presente inconformismo. Agravo de instrumento não conhecido.

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