TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Possível a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Prestígio ao interesse da coletividade e facilitação do acesso à justiça. Presença, ademais nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido
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