TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, II E III, CPP. REQUERENTE CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E ALEGAÇÃO DE ILICITUDE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO JÁ DEVIDAMENTE VALORADO PELAS INSTÂNCIAS PERTINENTES. 1.
Revisão Criminal proposta por Daniel Alexandre Silva de Lima com base no art. 621, I, II, e III do CPP, referente ao processo 0019589-34.2015.8.19.0038, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no qual foi condenado em sentença a 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, no processo 0019589-34.2015.8.19.0038 (index 122 dos autos originários). Interposto recurso de apelação pela Defesa Técnica, a e. Quarta Câmara Criminal, na Sessão de Julgamento realizada em 25/05/2021, por unanimidade deu parcial provimento ao recurso defensivo, manteve a condenação do Requerente como incurso no art. 157, § 2º, I e II do CP e reduziu a pena a 5 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo (index 172 e 173).
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