TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO VERGASTADA DE DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCO DO BRASIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. É EVIDENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DAS AGRAVADAS, POIS A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A INCORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP, CUJA ADMINISTRAÇÃO É MANTIDA PELO RÉU. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ESTÃO PRESENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DAS AUTORAS E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito