DOC. 699.1366.7673.3168

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO «SKY LIVRE» SEM JUSTA CAUSA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, em razão de interrupção unilateral do serviço de TV aberta gratuito «Sky Livre» oferecido pela ré. A sentença determinou a conversão da obrigação de restabelecimento do serviço em perdas e danos e fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00, decisão que o autor busca reformar, pleiteando a majoração do quantum indenizatório e a recomposição do sinal de TV, bem como a elevação dos honorários advocatícios.

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