DOC. 699.0191.2006.8082

TJSP. *

Declaratória c/c indenização - R. decisão agravada que suspendeu o andamento processual, ante a determinação proferida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Insurgência da autora - Ação que discute violação à Lei Geral de Proteção de Dados, com fundamento na inexigibilidade de dívida prescrita - Questão que se enquadra no tema 51 do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e afetada pela sistemática dos recursos repetitivos sob o Tema 1264 - Decisão correta - Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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