TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE VISA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES, AINDA QUE MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR (I) FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, (II) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRISIONAL CAUTELAR, (III) DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E (IV) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DO ERGÁSTULO. PACIENTES QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE TENTANDO INVADIR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA FABRÍCIO, NOS TERMOS DO R.O 128-04203/2024. TERMO OITIVA DO ADOLESCENTE APREENDIDO COM OS PACIENTES NO SENTIDO DE QUE TERIAM SE DIRIGIDO À RESIDÊNCIA DE FABRÍCIO A FIM DE CEIFAR SUA VIDA EM RETALIAÇÃO AO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR ELE REALIZADO QUE TERIA CULMINADO NA PRISÃO DE INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA ADA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA DIMINUIR OU INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA QUE DEVERÁ PRESTAR DEPOIMENTO EM JUÍZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO SÃO CAPAZES DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR QUE CONSISTE EM MEDIDA PROCESSUAL E NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE SUAS PUNIBILIDADES. ORDEM DENEGADA.
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