Carregando…

DOC. 698.8528.7080.4636

TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A HIPOSSUFICIENTE DETERMINADO PELA LEI 8080/90 - DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - SÚMULA NO.65 DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ENQUANTO NECESSÁRIO AO CONTROLE DA MOLÉSTIA - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO VERBETE DA SÚMULA Nº. 421, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito