DOC. 698.7079.1783.4972

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. DEPILAÇÃO. QUEIMADURAS. PERÍCIA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 137895589) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E ESTÉTICOS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Inicialmente, cabe analisar a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, em razão da rejeição da impugnação ofertada ao laudo pericial de indexador 45566099. Extrai-se que a Autora aduziu que o expert não teria observado toda a carga probatória contida nos autos, portanto, a r. sentença não poderia ter se baseado no respectivo laudo para julgar a lide.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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