DOC. 698.6873.3639.7151

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso « na medida que o V. Acórdão Declaratório entendera que entre a data da última parcela que era 07 de maio de 2021, conforme cláusula DOIS do ACORDO - id af42f12 e a data da IMPUGNAÇÃO, 13/maio/2021, decorreram os CINCO DIAS de que trata a CLT - art. 884, recusando esboçar tese sobre o ERRO MATERIAL denunciado e sobre o r. despacho id 8523bed « . Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma do TRT examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida. Incólume os arts. 93, IX, da CF/88. Agravo interno a que se nega provimento.

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