DOC. 698.6605.0695.0662

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória (arts. 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003, c/c o CP, art. 70, caput). Recurso defensivo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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