DOC. 698.6381.6031.5565

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, QUE REQUER, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, A COMPROVAÇÃO DE CULPA PARA QUE HAJA O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE VITIMADA NO EVENTO DANOSO, SENDO O ÔNUS DA PROVA DO DEMANDANTE, POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, À LUZ DO QUE PRESCREVE O art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPULSANDO OS AUTOS, EM QUE PESE AS FOTOS E OS ORÇAMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA, QUE RELATAM A EXISTÊNCIA DE AVARIAS NA LATERAL DIREITA DO SEU VEÍCULO, BEM COMO OS INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO MENCIONADO NA INICIAL SEJA DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ, NA HIPÓTESE, NÃO EXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O ACIDENTE DE FATO OCORREU, QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS PELO VEÍCULO RÉU E QUE O EVENTO DANOSO SE DEU POR CULPA DESTE. COM EFEITO, O ÚNICO DOCUMENTO QUE RELATA A DINÂMICA DO ACIDENTE É O E-BRAT, LAVRADO 01 (UM) MÊS APÓS O ALEGADO ACIDENTE, QUE APENAS REPRODUZ A VERSÃO UNILATERAL DA DECLARANTE, ORA APELANTE, NÃO HAVENDO FOTOS DO ACIDENTE, COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONTATO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E TAMPOUCO A INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE PUDESSEM ESCLARECER A OCORRÊNCIA E A DINÂMICA DO EVENTO. LOGO, UMA VEZ QUE O BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, POIS APENAS ESPELHA A VERSÃO DOS FATOS DA DECLARANTE, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA, TESTEMUNHAL OU DOCUMENTAL, A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. IMPORTANTE REGISTRAR QUE A REVELIA DA PARTE RÉ, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ INEXORAVELMENTE À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, TENDO EM VISTA QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO CPC, art. 344 É RELATIVA, DEVENDO A PARTE AUTORA FAZER PROVA MÍNIMA, AO MENOS, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, O QUE DE FATO NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. NESTE SENTIDO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA SENÃO A IMPROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO