DOC. 698.5265.7577.5407

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. REAJUSTE DE SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL.

Inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Municipal 1.2511/2001. Impossibilidade de vinculação do reajuste dos agentes políticos ao dos servidores municipais. Ofensa ao art. 115, XV da Constituição Estadual e CF/88, art. 37, XIII. Matéria já foi objeto de apreciação pelo C. Órgão Especial quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2132850-18.2022.8.26.0000. Sentença mantida.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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