DOC. 698.0444.5444.8431

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. IRDR/TJMG TEMA 73. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. -

Segundo entendimento firmado no IRDR/TJMG Tema 73, se o consumidor pretendia contratar um empréstimo consignado mas por erro acaba contratando um cartão de crédito consignado em condições desvantajosas, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média indicada pelo Banco Central para contratações da espécie na época em que firmada a avença.

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