DOC. 697.7144.6626.1180

TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Insurgência do Ministério Público. Sentença desclassificatória revertida. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência e negligência evidenciadas. Nexo causal entre a conduta praticada pelo apelado e o evento morte. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Pena de suspensão da habilitação estabelecida no piso, com base nos mesmos parâmetros utilizados para aplicação da pena privativa de liberdade. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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