DOC. 697.6666.3025.0300

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

Relação de consumo. Instrução Normativa 92 de 28/12/2017, do INSS. Disposição vigente à época da contratação e que limitava a taxa de juros a 2,08% ao mês. O limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS não representa o custo efetivo total, mas sim a taxa mensal estipulada para os juros remuneratórios, podendo sobre tal limite ser acrescido o IOF. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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