DOC. 697.5450.5334.3313

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DAS SANÇÕES. PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença que, apesar de acolher o pedido de restituição dos valores pagos em razão das multas anuladas, frisou a necessidade de comprovação do pagamento em sede de cumprimento de sentença.

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