DOC. 697.3043.9275.3287

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ITAPETININGA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO -

Pretensão da autora, professora municipal, de obtenção de promoção por merecimento sem que lhe fosse exigido o requisito temporal de 5 anos entre níveis previsto na Resolução SME e SMA 3.632/2005 - Admissibilidade - Norma executiva que extrapolou o quanto disposto na LCM 03/98 (arts. 22 e 24), que condicionou, para fins de promoção por merecimento, tão somente a obtenção de pontos de assiduidade e de atualização pedagógica - Jurisprudência deste Tribunal - Comprovado, via certificação administrativa, de que a autora atendeu os requisitos de assiduidade e de atualização pedagógica para fins de promoção por merecimento - Sentença mantida - Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).