DOC. 697.1911.1786.5325

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LAUDO PERICIAL. REFATURAMENTO DAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA APURADA PELO EXPERT DO JUÍZO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO AUTORAL DE ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. FATO QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA MORAL DA PARTE AUTORA, NEM LESIONOU SUA DIGNIDADE FUNDAMENTAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A

parte autora se insurgiu contra a exorbitância das cobranças realizadas pela Ré, acima da sua média habitual de consumo, razão pela qual buscou resolver a questão de forma administrativa, sem êxito;