TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O RÉU APRESENTOU DOCUMENTOS DA EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO ASSINADOS PELO DEMANDANTE. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR RECONHECENDO A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que o autor alegou que teve a intenção de contratar um empréstimo consignado, mas que o banco réu efetivou a contratação de um cartão de crédito consignado. 2. O banco réu apresentou os documentos contratuais em que constam expressamente tratar-se de Cartão de Crédito Consignado, assinados pelo autor. 3. Em depoimento pessoal, o autor reconheceu que quando foi fazer o empréstimo recebeu a informação de que se tratava da contratação de um cartão de crédito consignado, o que reforça a regularidade da contratação. 4. Desprovimento do recurso.
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