TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR ESTADUAL. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA PMMG. PARTICIPAÇÃO NO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO DE JULHO DE 1997. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 39/1999 E 110/2021. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 173/2023. INCLUSÃO NOS QUADROS DA PMMG. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À GRADUAÇÃO E ÀS DEMAIS VANTAGENS RELATIVAS AO POSTO OU À GRADUAÇÃO COM EFEITO RETROATIVO À DATA DA EXCLUSÃO INDEVIDA DOS QUADROS DA INSTITUIÇÃO MILITAR. RECEBIMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. DIREITO EXISTENTE. 1.
A Emenda à Constituição Estadual 39 de 02.06.1999 assegurou às praças da Polícia Militar de Minas Gerais, excluídas da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em junho de 1997, o direito de serem incluídas nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar, com garantia de contagem do tempo e à graduação anteriores ao afastamento.
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