DOC. 696.4790.4869.2959

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Guarda. Decisão que deferiu a tutela de urgência, concedendo guarda provisória à avó paterna. Ausência de elementos aptos a desconstituir os fundamentos da r. Decisão agravada. Melhor interesse da criança preservado. Manutenção que se impõe. Aplicação da Súmula n.59 do E. TJERJ: «Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos". Jurisprudência e precedentes citados: 0079159-84.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 08/11/2023 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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