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DOC. 696.4098.3599.1315

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que julgou procedentes os pedidos tão somente para permitir o cancelamento do cartão de crédito RMC - Apelante que visa à majoração da verba honorária - Impossibilidade - Tabela de honorários da OAB - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC - Efeito meramente informativo - Ausência de efeito vinculante - Mantida a verba honorária bem fixada na r. sentença - Recurso não provido.

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