TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO - LOTEAMENTO NÃO EDIFICADO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA (PRAZO DE 10 ANOS) - VALOR DA CAUSA - ATRIBUIÇÃO CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, PARA PRETENSÕES DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO QUE A PARTE AUTORA PRETENDE ALCANÇAR, SENDO QUE O QUESTIONAMENTO ACERCA DA CORREÇÃO DO PERCENTUAL DEVE SER ANALISADO NO MÉRITO, NÃO IMPACTANDO A DEFINIÇÃO INICIAL DO VALOR DA CAUSA. PARA O RECONHECIMENTO DE LUCROS CESSANTES, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL CONCRETO, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE LOTE NÃO EDIFICADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE NÃO FORAM COMPROVADOS NO PRESENTE CASO. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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