DOC. 696.2188.4055.5522

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO E FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA. MAU ANTECEDENTE. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO JÁ NO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA ENTRE MAIOR QUE QUATRO ANOS E MENOR DE OITO ANOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Quando há flagrância delitiva e fundada suspeita que justifica a entrada dos policiais na residência do apelante, como no caso dos autos, não há se falar em nulidade da prova obtida na diligência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).