DOC. 695.9430.8115.1164

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por V.T.A.J. contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Liminar movida por H.S.S/A. O agravante alega impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, apontando que seus rendimentos mensais (R$ 4.421,52) são inferiores às despesas mensais (superiores a R$ 5.026,00), especialmente devido aos encargos com a filha. Requereu o provimento do recurso, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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