TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Registro de ocorrência que narra, em tese, a prática dos crimes previstos nos arts. 140 e 147, ambos do CP. Conduta praticada pelo filho da vítima. Pedido de medidas protetivas. Promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o Lei 11.340/2006, art. 40-A. Dispositivo legal que dispõe que a referida Lei ¿será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida¿. Legislador que afastou a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. Caso em apreço. Violência dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, pois, no conceito de violência doméstica contra a mulher, à luz da novel legislação como apresentada. Provimento do incidente e fixação da competência junto ao douto Juízo suscitado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito