TJRS. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE ERRO DE CONTAGEM DOS PRAZOS RECURSAIS NO SISTEMA EPROC, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA POR ESTA SEXTA CÂMARA CRIMINAL RELATIVA À AÇÃO PENAL EM QUE O PACIENTE RESULTOU CONDENADO COMO INCURSO NO art. 217-A, CAPUT, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, A CUMPRIR UM TOTAL DE NOVE (09) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, SENTENÇA QUE LHE DEFERIU APELAR EM LIBERDADE. SISTEMA QUE NÃO FEZ INCIDIR A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO DE 20/12/2024 A 20/01/2025, INCLUSIVE, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DA APELAÇÃO AQUI, AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ANOTOU O FEITO ESTAR INSERIDO NA COMPETÊNCIA DE «VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (5ª A 8ª CRIMINAL)», A ATRAIR A EXCEÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS NAQUELE INTERREGNO, NA FORMA DA ALÍNEA "B», DO INCISO II, DO art. 1º, DO ATO 13/2024 - ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, CONTEXTO EM QUE SE CERTIFICOU O TRÂNSITO EM JULGADO, COM BAIXA DOS AUTOS ELETRÔNICOS À ORIGEM, IMPOSSIBILITANDO O PROTOCOLO DE UM PEDIDO NO BOJO DO APELO PELA DEFESA TÉCNICA, A FIM DE TRAZER SUA INSURGÊNCIA A ESTE ÓRGÃO JULGADOR. CASO CONCRETO EM QUE O WRIT DEVE SER ADMITIDO AQUI, POR CELERIDADE E ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE, NA ORIGEM, NÃO HOUVE QUALQUER DECISÃO A ASSENTAR A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006, CERTO O MERO REGISTRO ADMINISTRATIVO DE AUTUAÇÃO DO APELO NA SUBCLASSE «VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, DIREITO PENAL», FEITO SEM QUALQUER ORDEM JUDICIAL NESSE SENTIDO, NÃO CONSTITUI MOTIVO VÁLIDO PARA FAZER INCIDIR A EXCEÇÃO DA SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B», DO INCISO II, DO art. 1º, DO ATO 13/2024, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, AO PREVER A NÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NAQUELE PERÍODO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA Lei 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006(LEI MARIA DA PENHA). NÃO ERA EXIGÍVEL QUE A DEFESA IMPUGNASSE EM ALGUMA OPORTUNIDADE UMA CLASSIFICAÇÃO PROCESSUAL EQUIVOCADA FEITA ADMINISTRATIVAMENTE NO SISTEMA, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, COM DETERMINAÇÃO PARA O JUÍZO DE ORIGEM REMETER A ESTA CORTE OS AUTOS, REATIVANDO-SE AQUI O APELO, COM REABERTURA INTEGRAL DE TODOS OS PRAZOS RECURSAIS ÀS PARTES, PROCEDENDO-SE NOVAS INTIMAÇÕES DO ÚLTIMO ACÓRDÃO.
PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DEFERIDOS.
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