DOC. 695.7461.2401.9034

TJMG. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito em razão de falsidade de assinatura c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência dos contratos impugnados, determinando o cancelamento das inscrições restritivas e condenando o réu/apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

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