DOC. 695.7326.8521.3640

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de restituição de valores c/c danos morais - Sequestro relâmpago - Compras realizadas por meio de cartão de crédito - Autor foi vítima de extorsão qualificada, mediante ameaça - Legitimidade passiva da administração do cartão - Falha na prestação do serviço - Verbete 479 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Teoria do Risco da Atividade - Compras de alto valor, realizadas em curto período, no mesmo estabelecimento, o que foge do perfil de consumo do autor - Compras aprovadas mesmo após comunicação do sequestro - Débitos declarados inexigíveis - Dano moral também configurado - Negativação - Dano moral in re ipsa - Quantum fixado pelo Juízo a quo em R$ 10.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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