TJRS. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. REQUISITOS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INOVAÇÕES LEGISLATIVAS. PACOTE ANTICRIME. MARCO LEGAL PARA O ALCANCE DOS REQUISITOS. DATA DA FALTA GRAVE. A LEI 13.964/2019 ALTEROU O CÓDIGO PENAL, INCLUINDO, DENTRE OUTRAS PREVISÕES, A DO art. 83, III, B, SEGUNDO A QUAL, PARA SER CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, DEVE O APENADO COMPROVAR O NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES. O MARCO A SER CONSIDERADO PARA A IRRETROATIVIDADE DA NOVA LEI PENAL DEVE TER POR NORTE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO TEXTO DO PACOTE ANTICRIME E AQUELA EM QUE COMETIDA A FALTA GRAVE, MAS NÃO A DATA NA QUAL PRATICADO O CRIME QUE ENSEJOU O CUMPRIMENTO DA PENA, INSIGNIFICANTE, SOB TAL CONTEXTO, PARA A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito