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DOC. 695.3575.1555.3324

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pinheirinho. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Necessidade da ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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