TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO ENVOLVENDO NUDEZ. MARCO CIVIL DA INTERNET. art. 21. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. RESISTÊNCIA DO PROVEDOR CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando à remoção de conteúdo com nudez não consentida da autora, veiculado por meio de link específico hospedado em plataforma de mensagens controlada pela ré. 2. Embora a parte ré alegue ausência de resistência e cumprimento imediato da tutela de urgência, sua conduta revela o oposto, ao afirmar que o conteúdo não era ofensivo e que sua manutenção se justificaria por representar projeção positiva da imagem da autora, o que constitui revitimização e afronta à dignidade da mulher, além de contrariar a Recomendação 128/2022 do CNJ, que orienta sobre perspectiva de gênero no julgamento de casos que envolvem violência digital. 3. A invocação do art. 19 do Marco Civil da Internet não se sustenta, pois a hipótese versa sobre divulgação de conteúdo de nudez de caráter privado, aplicando-se a exceção prevista no art. 21 da mesma lei, que autoriza a responsabilização do provedor mediante simples notificação extrajudicial da vítima. 4. Ainda que ausente notificação extrajudicial prévia, a resistência à pretensão ocorreu no âmbito processual, mediante contestação que justificou e tentou legitimar a veiculação do conteúdo, configurando pretensão resistida e legitimando a condenação em honorários sucumbenciais. 5. A fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa revelou-se desproporcional frente à baixa expressão econômica do valor atribuído à causa, motivo pelo qual, de ofício, a sentença é retificada para arbitrar a verba em R$ 1.000,00, com base no art. 85, §8º, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença retificada de ofício quanto ao valor dos honorários advocatícios.
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