TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Inteligência do art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. Presença dos requisitos do art. 700 e ss. do CPC. MONITÓRIA. Visa reconhecer de forma célere o direito expresso em documento hábil sem eficácia executiva. «Relatório de gastos na reforma da casa» que foi assinado por ambas as partes. RECONVENÇÃO. Pretensão de arbitramento de aluguéis pelo período em que o autor supostamente residiu no imóvel. Ausência de qualquer elemento apto a comprovar tal fato, além de ser deveras improvável o adquirente ter residido em um imóvel que estava passando por reformas. Ônus que incumbia ao apelante. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Sentença mantida. Recursos desprovido.
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