DOC. 694.8486.2927.8144

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituição do acórdão que deu provimento aos recursos de apelação dos requeridos para reformar a sentença e julgar improcedente a ação declaratória c/c indenizatória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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