DOC. 694.7378.6768.1177

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI Acórdão/STF. TEMA REPETITIVO 911/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 111/STJ. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença de procedência em Ação Ordinária, em que servidora pública inativa do magistério estadual busca a implementação do piso salarial nacional e adequação ao plano de carreira estadual, com o pagamento dos reflexos incidentes sobre as demais verbas e reajuste das diferenças pretéritas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).